Quando um imóvel residencial fica pronto, existem diversas obrigações burocráticas impostas pela legislação brasileira para garantir a legalidade daquele apartamento e atestar que sim, aquele empreendimento está pronto para ser habitado.

Dentre os diversos documentos necessários nesse processo, vamos falar sobre um dos mais importantes: HABITE-SE. Ele tem outros nomes e você pode conhecê-lo por outro termo, como Auto de Conclusão de Construção, Certificado de Conclusão de Obra, ou Carta de Habitação.

O que é o HABITE-SE?

O HABITE-SE é um documento imobiliário emitido pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano que atesta que determinado imóvel residencial está pronto para ser habitado.

É um documento importante pois, em muitos casos, é ele quem garante o acesso a habitação para moradia, e a diversos serviços públicos como água encanada, saneamento básico, rede de energia elétrica entre outros.

Para obter o HABITE-SE, o proprietário, após finalizar a construção deve recorrer ao órgão emissor para solicitação. Cada município pode exigir uma lista diferente, mas na maioria dos casos, são documentos que comprovem que a construção foi feita de acordo com o projeto aprovado, atendendo a requisitos de segurança, urbanismo, meio ambiente e outras normas específicas.

Após análise técnica e aprovação pelo departamento responsável, o HABITE-SE é emitido e deve ser encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade, onde será oficialmente registrado na matrícula do imóvel com instituição e especificação de condomínio.

Por isso, ele é fundamental para determinar a legalidade do seu imóvel, ressaltando que ele foi feito de acordo com a legislação local. Ocupar imóveis sem o HABITE-SE pode gerar graves consequências para os donos que envolvem sanções e multas.

HABITE-SE – garantia legal para o imóvel:

O HABITE-SE é necessário para garantir a segurança de compradores, investidores, inquilinos e locatários de um imóvel residencial/comercial.

Essa segurança gerada pelo HABITE-SE é a garantia do cliente que esse empreendimento é legalizado. Sem o HABITE-SE, além das multas e sanções que podem incorrer, fica ainda mais difícil o processo de compra e venda de um imóvel irregular.
Outro tipo de segurança, é a segurança física de quem habita o empreendimento. O HABITE-SE é a garantia de que determinado imóvel foi construído seguindo o devido processo legal, respeitando as normas de construção vigentes e a sua infraestrutura assegurada após a vistoria.

Um apartamento ou uma casa sem o HABITE-SE, pode significar uma construção levantada e finalizada sem um projeto de engenharia adequada e, sem o atestado de segurança que uma construção precisa, ela pode ser embargada ou até mesmo demolida por força da lei.

Por isso, a emissão desse documento é necessária para garantir a tranquilidade dos moradores do presente e de futuros moradores que possam adquirir o imóvel em um momento posterior.

Ah, o dever de solicitar o HABITE-SE é do proprietário do imóvel e/ou da construtora/incorporadora responsável. Por aqui, nos preocupamos que nossos empreendimentos sejam entregues quando todos os requisitos legais foram atendidos.

FINANCIAMENTO

O HABITE-SE é necessário para darmos entrada na especificação de condomínio junto ao Cartório de registro de imóveis competente para que sejam emitidas as matrículas individualizadas do empreendimento. Com as matrículas individualizadas, aqueles clientes que optaram por financiar, lavrar escritura, utilizar consórcio ou sacar FGTS poderão dar início ao processo para que haja o registro no nome do proprietário na matrícula da unidade.

Empreendimentos Exkalla são entregues com HABITE-SE

Por aqui, sabemos e cumprimos com todas as nossas obrigações legais! Nosso jurídico é atento e atuante para garantir que o seu futuro lar esteja de acordo com a legislação, pronto e seguro para você morar ou investir!

É por isso que seguimos um cronograma rígido com os nossos empreendimentos e as chaves só são entregues aos futuros moradores quando tudo estiver correto e nenhum documento esteja pendente!

Comprar ou investir com a gente é ter segurança do início ao fim do processo!

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