Tudo o que você precisa saber sobre as leis de condomínio - Exkalla
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Tudo o que você precisa saber sobre as leis de condomínio

A vida em condomínio apresenta uma série de vantagens para os moradores, como é o caso das áreas de lazer completas, academias, piscinas, sala de estudo, jardins e até espaço pet, isso tudo sem apontar um dos fatores mais atrativos para quem opta por morar em apartamento: a segurança.

Viver em comunidade e harmonia com todos os vizinhos requer o estabelecimento de algumas regras, e é por isso que foram criadas as leis de condomínio. Para ajudar você a entender melhor como elas funcionam e o que pode ou não ser feito no prédio, separamos uma lista com todas as normas.

As leis de condomínio são um conjunto de regras que orientam as atividades e a convivência no espaço. O principal instrumento que as determina é o Código Civil, porém, há também outras normas estabelecidas pelo regimento interno do condomínio.

O condomínio cria suas normas a partir do que já é pré-estabelecido pelo Código Civil, portanto, você pode consultar a legislação quando houver qualquer eventual dúvida ou problema causado no prédio. Além disso, há também a Lei nº 4.597/64, conhecida como Lei do Condomínio. Ela surgiu em 1964 e trata de assuntos como o direito à propriedade, as despesas do condomínio e as formas de utilização dos edifícios.

Após a publicação dos artigos do Código Civil, ela se tornou secundária e válida apenas para temas que não são cobertos pelo Código.

Regimento interno do condomínio

Esse regimento é responsável por deixar todas as regras de convivência claras, como por exemplo se o condomínio aceita animais de estimação ou não, e isso tudo é expresso em um documento feito e aprovado pelos moradores em assembleia.

Dentre as mais variadas normas e ocorrências, separamos as mais usuais, como por exemplo:

Convivência com os moradores

O Código Civil relata que um morador não pode interferir no direito dos outros de utilizarem os espaços em comum. Ou seja, um condômino não deve usar espaços como piscina, academia e saguão de forma que impeça ou inviabilize o uso por outras pessoas.

Outra questão comumente discutida entre os moradores é o barulho. Por isso, é preciso conhecer as leis do município ou estado que determinem horários de silêncio e a convenção do condomínio sobre a movimentação no apartamento.

Animais de estimação

De acordo com a Constituição Federal, artigo , XXII, nenhuma convenção de condomínio pode proibir a permanência de animais no interior de apartamentos, ou seja, pets são completamente aceitos, e a única questão que pode causar desavenças com os vizinhos, são barulhos e sujeira advindas dos bichos.

Mudanças

Normalmente, mudanças e reformas podem ser feitas em horário comercial — de segunda a sexta, das 8h às 18h, e sábado, das 8h às 12h ou 14h, pelos elevadores de serviço e sempre com cautela para evitar incômodos com os vizinhos.

Se você é um morador de apartamento ou será em breve, fique atento às normas do local e participe das assembleias. Dessa forma, você entende tudo o que acontece no prédio e dá seu voto durante a escolha do síndico e outras eventuais mudanças no local.

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